Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 1821 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 1821 de 2023

"ALTERA O § 1 DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 192/1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

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