Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 1794 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 1794 de 2023

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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