Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 1790 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 1790 de 2023
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - COMPLUR E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUMDUR, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1290/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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