Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 26 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 26 de 2023
Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, solicitando que seja feita a revisão da Lei Complementar nº 179 de 26 de dezembro de 2022, o qual dispõe sobre o Plano Diretor de desenvolvimento urbano de Água Boa-MT, pois o mesmo não regulamenta o parcelamento de solo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação