Ordem do Dia/Expediente: 12 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023
"ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação