Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 1737 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1737 de 2022
"DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação