Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 1708 de 2022 em 4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1708 de 2022
"DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE BEM PÚBLICO PARA OS OCUPANTES DE NÚCLEO URBANO INFORMAL, CONSOLIDADO ASSIM DEFINIDOS PELOS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FINS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação