Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 1707 de 2022 em 4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 1707 de 2022
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA XAVANTE - SESANI/DSEI XAVANTE/SESAI/MS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação