Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 7 de 2022 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Veto nº 7 de 2022

Veto à Emenda Modificativa nº 011/2022 - Que modifica-se no Art. 2º do Projeto de Lei nº 1680/2022, de 21 de março de 2022, que "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 NA FORMA QUE ESPECÍFICA". Que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art 2º.... Art. 1º.... III - Com relação ao incentivo o(s) inscrito(s) deverá prestar contas a Pasta da Cultura, e Conselho Municipal de Política Cultural, com nota fiscal que comprove que o recurso foram utilizados para fins da participalção no determinado evento para qual se escreveu, se tratando de premiação será isento à prestação de contas; Passa-se a ler: Art 2º.... Art. 1º.... III - Com relação ao incentivo o(s) inscrito(s) deverá prestar contas a Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos, e Conselho Municipal de Política Cultural, com nota fiscal que comprove que o recurso foram utilizados para fins da participação no determinado evento para qual se escreveu, se tratando de premiação será isento à prestação de contas;

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