Resumo (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 4º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1143, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.350.293,80 (DEZ MILHÕES TREZENTOS E CINQUENTA MIL DUZENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E OITENTA CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA."

Veto à Emenda Modificativa nº 010/2022, de autoria da Comissão Geral, que modifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1680/2022, de 21 de março de 2022, que "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 NA FORMA QUE ESPECÍFICA". Que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 1º. ... “Dispõe sobre a premiação e incentivos para o(s) inscrito(s) que participarem em eventos culturais promovidos pela Pasta da Cultura, com parcerias de qualquer gênero”. Passa-se a ler: Art. 1º. ... “Dispõe sobre a premiação e incentivos para o(s) inscrito(s) que participarem em eventos culturais promovidos pela Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos, com parcerias de qualquer gênero”.

Veto à Emenda Modificativa nº 011/2022 - Que modifica-se no Art. 2º do Projeto de Lei nº 1680/2022, de 21 de março de 2022, que "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 NA FORMA QUE ESPECÍFICA". Que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art 2º.... Art. 1º.... III - Com relação ao incentivo o(s) inscrito(s) deverá prestar contas a Pasta da Cultura, e Conselho Municipal de Política Cultural, com nota fiscal que comprove que o recurso foram utilizados para fins da participalção no determinado evento para qual se escreveu, se tratando de premiação será isento à prestação de contas; Passa-se a ler: Art 2º.... Art. 1º.... III - Com relação ao incentivo o(s) inscrito(s) deverá prestar contas a Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos, e Conselho Municipal de Política Cultural, com nota fiscal que comprove que o recurso foram utilizados para fins da participação no determinado evento para qual se escreveu, se tratando de premiação será isento à prestação de contas;

Veto à Emenda Modificativa nº 012/2022 - Que modifica-se no Art. 2º do Projeto de Lei nº 1680/2022, de 21 de março de 2022, que "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 NA FORMA QUE ESPECÍFICA". Que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 2º.... Art. 1º.... VIII. O(s) inscrito(s) que não cumprirem o regulamento do evento e não prestarem contas quando agraciados de incentivo, serão punidos, ficando impossibilitados por tempo determinado pela Pasta da Cultura de participarem de qualquer evento promovido pela Secretaria; Passa-se a ler: Art. 2º.... Art. 1º.... VIII. O(s) inscrito(s) que não cumprirem o regulamento do evento e não prestarem contas quando agraciados de incentivo, serão punidos, ficando impossibilitados por tempo determinado pela Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos de participarem de qualquer evento promovido pela Secretaria;

Veto à Emenda Modificativa nº 013/2022 -Que modifica-se no Art. 3º do Projeto de Lei nº 1680/2022, de 21 de março de 2022, que "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 NA FORMA QUE ESPECÍFICA". Que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 3º.... Art. 2º.... VIII. Para demais eventos como: gincanas, apresentações circenses, concertos, recitais, espetáculos, poesia, fotografia, declamação/trova, xadrez, exposições artisticas, concurso de desenhos, entre outros, desde que tenha notável cunho artistico, caberá aos responsáveis pela Pasta da Cultura, avaliar a dimensão significativa e abrangente para incentivar e/ou premiar ou não. Passa-se a ler: Art. 3º.... Art. 2º.... VIII. Para demais eventos como: gincanas, apresentações circenses, concertos, recitais, espetáculos, poesia, fotografia, declamação/trova, xadrez, exposições artisticas, concurso de desenhos, entre outros, desde que tenha notável cunho artistico, caberá a Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos, avaliar a dimensão significativa e abrangente para incentivar e/ou premiar ou não.

Veto à Emenda Modificatia nº 014/2022 - Que modifica-se no Art. 2º do Projeto de Lei nº 1680/2022, de 21 de março de 2022, que "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 NA FORMA QUE ESPECÍFICA". Que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 2º.... Art. 1º - Fica criada no Município de Água Boa/MT, a Lei que premia e incentiva inscrito(s) que participarem dos eventos promovidos pela Pasta da Cultura, desde que: Passa-se a ler: Art. 2º.... Art. 1º - Fica criada no Município de Água Boa/MT, Lei que premia e incentiva inscrito(s) que participarem dos eventos promovidos pela Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos desde que:

Solicitam à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabricio Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e à Ilustríssima Senhora Donata Maria Bastos de Oliveira, Gerente de Urbanismo e Jardinagem, solicitando que sejam implantadas placas de sinalização de lombadas da Avenida Araguaia, neste município.

Solicitam à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Vanderlei Aparecido Borges da Silva, Secretário Municipal de Finanças, ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antonio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao Ilustríssimo Senhor Gilson Cesar da Silva Galle, Gerente de Tributação, solicitando que seja feito um mutirão fiscal no município de Água Boa-MT nos moldes do REFIS do Estado de Mato Grosso e demais municípios do Estado.

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT O DIA 22 DE OUTUBRO DE CADA ANO COMO DIA MUNICIPAL DO CAC - CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao ilustríssimo senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando que uma das ambulâncias seja disponibilizada para realizar o transporte (buscar e levar de volta) as pessoas que precisam realizar sessões de fisioterapia e demais outros tratamentos, mas que não possuem meio de transporte para poderem se locomover até o centro de reabilitação.

Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Gilson Cesar da Silva Galle, Gerente de Tributação, solicitando estudos para que seja elaborado forma de isenção de IPTU aos senhores entre 60 anos e acima e que não recebem o benefício de aposentadoria (segue projeto modelo em anexo).

Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, solicitando que envie ao Comando Geral de Bombeiros Civil e Militar de Mato Grosso, uma proposta de implantação de uma unidade avançada no município de Água Boa-MT, inserida no projeto SACABOM – Sistema Integrado de Atuação Comunitária na Atividade de Bombeiro.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, requerendo que apresente a esta Casa de Leis, relatório contendo as medições dos serviços realizados por máquinas terceirizadas, tais como caminhão, pá carregadeira, retroescavadeira, patrola e outros no município de Água Boa.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e a Ilustríssima Senhora Donata Maria Bastos Oliveira, Gerente de Urbanismo e Jardinagem, solicitando que seja autorizado em caráter emergencial, serviços de manutenção na rede de iluminação pública e roçagem das ruas e travessas na Rua 01 em frente a Quadra 49 no Setor Industrial, neste município.

FAVORÁVEL - Projeto de Lei nº 1678/2022, de 15 de março de 2022, do Executivo Municipal, que "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 13 DE MARÇO DE 1984 QUE CRIA A “BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL”, NA FORMA QUE ESPECÍFICA."

FAVORÁVEL - Projeto de Lei nº 1687/2022, de 28 de março de 2022, do Executivo Municipal, que "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, ACRESCENTAO ART. 1º “A” E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1249, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL - Projeto de Lei Legislativo nº 004/2022, de 04 de abril de 2022, de Autoria do Vereador Ronaldo Portela de Lima (PL) – Em coautoria com os Vereadores Adelar Fusinato (DEM); Agnaldo Lansoni (DEM); José Ari Zandoná (DEM) e Lisiani Maria Luz Figueiró (DEM), que "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CICLOVIA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT DE ‘HERCULANO LORENZON’ (INMEMORIAN) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Modifica-se no Art. 2º do Projeto de Lei Legislativo nº 004/2022, de autoria do Vereador Ronaldo Portella de Lima (PL) – Em coautoria com os Vereadores Adelar Fusinato (DEM); Agnaldo Lansoni (DEM); José Ari Zandoná (DEM) e Lisiani Maria Luz Figueiró (DEM), que “Dispõe sobre denominação da ciclovia no município de Água Boa-MT de “Herculano Lorenzon” (in memorian) e, dá outras providências” e, que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde, lia-se: Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Passa-se, a ler: Art. 2º Deverá ser identificada a via com placas do homenageado e as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

FAVORÁVEL AO VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO GERAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1681, DE 15 DE MARÇO DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1260, DE 23 DE ABRIL DE 2015, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”

FAVORÁVEL AO VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO GERAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1679, DE 15 DE MARÇO DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 974, DE 23 DE JULHO DE 2008, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 12 DE ABRIL DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO, CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU CONDOMÍNIOS DE LOTES NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”