Ordem do Dia/Expediente: 16 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2022 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2022
Art. 229 – (...) Parágrafo único. Ao propor a homenagem, esta deverá ser acompanhada de biografia especificada da pessoa a quem se pretende homenagear, justificando a relevância de seus serviços prestados à comunidade e cópia anexada da Certidão de Óbito.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação