Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 28 de 2021 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 28 de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor, Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, a Senhora Odeny Martins A. Pérego, Enfermeira e Coordenadora da Vigilância Sanitária em Saúde, e ao Senhor Éberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, que seja encaminhado a esta Casa as seguintes informações: Considerando a Lei Municipal nº 434/1998; Considerando a Lei Municipal nº 1381/2017; Considerando a Lei Municipal nº 1523/2020. Considerando que em nosso município não há nenhuma Secretaria, nenhum Centro de Controle de Zoonoses afim de colher informações para que possamos contribuir nos processos de planejamento e promover projetos e ações de políticas públicas de defesas dos animais, sem que sobrecarregue a “ONG’ de Proteção Animal”, solicitamos quais medidas serão tomadas em relação a melhorar o atendimento da população animal da nossa cidade, uma vez que há ações previstas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para tal finalidade, através da Secretaria Municipal de Saúde?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação