Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 164 de 2020 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 164 de 2020
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação