Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 1508 de 2020 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 1508 de 2020
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXCECUTIVO MUNICIPAL, PARA APLICAR REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, DOS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação