Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2019 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2019
“ALTERA-SE O § 1º DO ART. 44, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 31 DE MARÇO DE 2016 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação