Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 2 de 2015 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 2 de 2015
AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR MAURO ROSA COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE SENHOR RENATO BERALDO, REQUERENDO O PORQUÊ NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA A LEI 1246/2014 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014 QUE “OBRIGA OS HOSPITAIS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDES DENOMINADAS PSF DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA A MANTER, EM LOCAL VISÍVEL SUAS RECEPÇÕES, AVISO INFORMANDO OS NOMES DOS MÉDICOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO, O TELEFONE E SITE DE DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TELEFONE DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA” E, SE TEM UMA PREVISÃO PARA QUANDO IRA CUMPRIR A REFERIDA LEI?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação