Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 145 de 2018 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 145 de 2018
"INCLUI O § 3º NO ARTIGO 54 E OS §§ 12º E 13º NO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017, A QUAL INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação