Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2018 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2018

“Proíbe o corte do fornecimento de energia elétrica pela concessionária por falta de pagamento, nos dias que especifica. ”

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação