Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1426 de 2018 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1426 de 2018
INSTITUI O PLANO DE ATENDIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITOS COM A LEI NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA (MT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação