Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2017 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2017
“DISPÕE ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, PREVÊ INFRAÇÕES E SANÇÕES DE COMBATE AOS ABUSOS E MAUS TRATOS PRATICADOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação