1 - Parecer da Comissão Geral nº 61 de 2016
Autor: CG - Comissão Geral
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1333, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, MEDIANTE ACORDO, IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado por Unanimidade.
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