Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Parecer da Comissão Geral nº 61 de 2016
Processo: -
Autor: CG - Comissão Geral
Protocolo: -
Turno: -
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1333, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, MEDIANTE ACORDO, IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado por Unanimidade. |