Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 2 |
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 87
Turno: Primeiro
Texto original
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"ALTERA OS INCISOS I, II, E III DP ART. 154 DA LEI ORGÂNICA DE ÁGUA BOA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". - - |
Aprovado por Unanimidade. Aprovado por Unanimidade conforme Lei Orgânica do Município, que determina: Art. 46 (...) § 1º. A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e será aprovada, se em cada turno obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.. |
| 1 |
Parecer da Comissão Geral nº 40 de 2023
Processo: -
Autor: CG - Comissão Geral
Protocolo: 268
Turno: -
Texto original
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FAVORÁVEL A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE ÁGUA BOA Nº 002, de 22 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 154 DA LEI ORGÂNICA DE ÁGUA BOA/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - - |
Matéria lida |