Resumo (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1772, DE 01 DE MARÇO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA A LEI Nº 1.782, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1764, DE 03 DE FVEREIRO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISCIPLINA O INCISO LX DO ART. 6º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 01 DE MARÇO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA ITEM 3 DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDIÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2016 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”