Matérias da Ordem do Dia (23ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Parecer da Comissão Geral nº 123 de 2021
Processo: -
Autor: CG - Comissão Geral
Protocolo: 15
Turno: -
Texto original
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PARECER Nº 123/2021 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1663/2021 – de 30 de dezembro de 2021, que “AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado por Unanimidade. |