Resumo (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 1500/2019, de 11 de outubro de 2019, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APLICAR REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, DOS BENS IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA E, DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei nº 1501/2019, de 17 de outubro de 2019, que “AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Presidente do CISMA, com cópia a Ilustríssima Senhora Salete Terezinha Lauermann, Secretária Executiva do CISMA, solicitando a possibilidade de aquisição de um veículo padronizado como ‘veículo funerário’, para atender as famílias que não tem condições de arcar com as despesas do translado, quando assim, se fizer necessário.

Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido o soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ EUGÊNIO DE PAIVA, Deputado Estadual (PSB), pedindo a realização de uma audiência pública pela Assembleia Legislativa, para discutir a cultura do fogo entre os povos indígenas da região do Araguaia e suas consequências para o meio ambiente.

“ALTERA-SE O ART. 47 DA RESOLUÇÃO Nº 008/2007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REFORMA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO.”

O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal, onde requeiro posicionamento oficial, via documento, acerca da implantação ou não de uma usina geradora de energia solar fotovoltaica em nosso município.

O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente a Ilustríssima Senhora LUCINEIA BERNARDO DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao município de Água Boa-MT.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 29 DE JUNHO DE 2004 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Ilustríssimo Senhor Cristiano Seibel Dalla Costta, Secretário Municipal de Cidade e Meio Ambiente e ao Ilustríssimo Senhor Fernando Pereira da Rocha, proprietário da empresa vencedora da licitação de coleta de lixo em nosso município, requerendo informações porque o lixo é amontoado nas esquinas, ficando por horas até ser recolhido?

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Cristiano Seibel Dalla Costta, Secretário Municipal de Cidade e Meio Ambiente, solicitando a interligação de iluminação pública da Avenida Planalto até o Jardim Planalto em toda sua extensão, neste município.

Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido o soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Ilustríssimo Senhor JURANDIR FARIAS DE ARAÚJO JÚNIOR, popular “Juninho”, por acreditar e investir no município de Água Boa-MT.

A Vereadora que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal com cópia ao Ilustríssimo Senhor Agnaldo Lansoni, Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura, solicitando a possibilidade de contratação de um intérprete de libras para ficar disponível nos órgãos municipais, como PSF’s, hospitais e secretaria municipal de assistência social.

O Vereador que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvindo o soberano Plenário, requerer à Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme disposto no Art. 98 – Inciso III; parágrafo I e parágrafo II, do Regimento Interno desta Casa de Leis e conjugado com o Inciso II do Art. 35 da Lei Orgânica, solicitar afastamento por 58 (cinquenta e oito) dias, para tratar de assuntos particulares, assim peço afastamento do cargo de Vereador desta Casa de Leis pelo período de 1º de novembro a 28 de dezembro de 2019, para tratar de assuntos particulares.

PARECER N° 069/2019 - CONTRÁRIO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 1490/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE "AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER N° 075 - FAVORÁVEL SOBRE O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 21, QUE "AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DAS RUAS PROJETADAS NOS BAIRROS CENTRO, CENTRO II, OPERÁRIO E GUARUJÁ DA CIDADE DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER N° 076 - FAVORÁVEL SOBRE O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 024, QUE "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT O DIA 31 DE OUTUBRO COMO DIA MUNICIPAL DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER N° 077 - FAVORÁVEL SOBRE O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 018, QUE "DISPÕE SOBRE A PODA E RETIRADA DE ÁRVORES EM ÁREA URBANA DE DOMÍNIO PÚBLICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Modifica-se a redação do Art. 11, do Projeto de Lei Legislativo nº 018/2018, de 19 de agosto de 2019, de Autoria do Vereador Alan Rodrigo Apio (PL), que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 11 – As árvores nativas tanto de domínio público quanto privado só serão extraídas ou substituídas mediante o parecer do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Passa-se a ler: Art. 11 – As árvores nativas de domínio público só serão extraídas ou substituídas mediante parecer do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Acrescenta parágrafo único e art. 12 ao Projeto de Lei Legislativo nº 018/2019, de 19 de agosto de 2019, de Autoria do Vereador Alan Rodrigo Apio (PL), que “DISPÕE SOBRE A PODA E RETIRADA DE ÁRVORES EM ÁREA URBANA DE DOMÍNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, que passa a vigorar com as seguintes redações e renumeram-se os demais artigos: Art. 12. O requerente da poda drástica ou remoção da árvore poderá requisitar ao Conselho Municipal de Meio Ambiente a isenção da obrigação de reposição das cinco (5) mudas quando a retirada ou poda drástica seja motivada por construção, reparação ou desobstrução do calçamento público. Parágrafo Único - A autorização para a remoção ou poda drástica pela prefeitura municipal, será condicionado ao encaminhamento da resposta do Conselho Municipal de Meio Ambiente ao pedido da isenção da reposição, quando esse for requisitado pelo requerente.

PARECER N° 078 - FAVORÁVEL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 1499, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS COM O USO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER N° 079 - FAVORÁVEL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 1500, QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA APLICAR REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."