1 - Emenda nº 14 de 2014
Autor: CG - Comissão Geral
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ACRESCENTA – SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 1.255, DE 13 DE AGOSTO DE 2014, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2O (...) PARÁGRAFO ÚNICO – FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ENCAMINHAR A CÂMARA MUNICIPAL, TODOS OS DECRETOS QUE SERÃO SUPLEMENTADOS ANTES DA SUA LIQUIDAÇÃO.
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Aprovado por Unanimidade.
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2 - Parecer da Comissão Geral nº 22 de 2014
Autor: CG - Comissão Geral
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PARECER Nº 022/2.014 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1255/2014, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO DE UMA CATEGORIA PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM MAIS DE 15% (QUINZE POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado por Unanimidade.
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