Matérias da Ordem do Dia (15ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

ACRESCENTA – SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 1.255, DE 13 DE AGOSTO DE 2014, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2O (...) PARÁGRAFO ÚNICO – FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ENCAMINHAR A CÂMARA MUNICIPAL, TODOS OS DECRETOS QUE SERÃO SUPLEMENTADOS ANTES DA SUA LIQUIDAÇÃO.

PARECER Nº 022/2.014 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1255/2014, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO DE UMA CATEGORIA PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM MAIS DE 15% (QUINZE POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.