Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/8/ccf_000016.pdf da norma Lei Complementar nº 47, de 08 de dezembro de 2009 (Lei Complementar nº 47, de 08 de dezembro de 2009)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 47, de 08 de dezembro de 2009