Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/39/anexo_lei_n_1753.pdf da norma Lei Ordinária-EXE nº 1.753, de 15 de agosto de 2022 (Lei Ordinária-EXE nº 1.753, de 15 de agosto de 2022)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EXE nº 1.753, de 15 de agosto de 2022