Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/38/lei_n_1727.pdf da norma Lei Ordinária-EXE nº 1.727, de 02 de junho de 2022 (Lei Ordinária-EXE nº 1.727, de 02 de junho de 2022)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EXE nº 1.727, de 02 de junho de 2022