Lei Ordinária nº 1.941, de 14 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1941
Ano
2025
Data
14/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELA PRÁTICA DE ATOS DE DEPÓSITO DE LIXO NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, BEM COMO INSTITUI O SISTEMA FISCALIZA PELO CIDADÃO E CRIA INSTRUMENTO DE RECOMPENSA AO INFORMANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica