Lei Ordinária-EXE nº 1.897, de 17 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Órgão

Executivo Municipal - EXE

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1897

Ano

2024

Data

17/12/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

"ALTERA O § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 1.660, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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