Lei Complementar-EXE nº 215, de 17 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
215
Ano
2024
Data
17/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"SUPRIME O §3º DO ART. 85 E ACRESCENTA O ART. 107-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2023 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica