Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 03 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
3
Ano
2023
Data
03/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
''ALTERA O ARTIGO 103 DA LEI ORGÂNICA QUE ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT DE ACORDO A EMENDA CONSTITUICIONAL Nº 103, DE 2019.''
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 2, de 03 de fevereiro de 2020
Anexos Norma Jurídica