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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-EXE nº 1.781, de 19 de dezembro de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Executivo Municipal - EXE

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1781

Ano

2022

Data

19/12/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

"ALTERA A LEI Nº1651/2021, QUE INSTITUI A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS - TRS NO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.651, de 16 de novembro de 2021
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI