Lei Ordinária nº 1.462, de 27 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1462
Ano
2019
Data
27/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CRIA O PROGRAMA DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NA VIA PÚBLICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
VEÍCULOS ABANDONADOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica