Lei Complementar nº 138, de 22 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
138
Ano
2019
Data
22/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/05/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVISAR O PLANO DIRETOR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
PLANO DIRETOR REVISÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica