Lei Ordinária nº 1.453, de 21 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1453
Ano
2019
Data
21/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR COM EXCLUSIVIDADE, A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PARA ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
ESTACIONAMENTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 352, de 12 de junho de 1995
Anexos Norma Jurídica