Lei Ordinária nº 1.407, de 25 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1407
Ano
2018
Data
25/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“PROÍBE O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR NAS ZONAS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS NOS POSTOS DE GASOLINA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
CELULAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica