Lei Ordinária nº 1.377, de 23 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1377
Ano
2017
Data
23/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.393, de 07 de fevereiro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.450, de 11 de março de 2019
Anexos Norma Jurídica