Lei Ordinária nº 1.370, de 21 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1370
Ano
2017
Data
21/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA TRANSFERÊNCIA SE ÔNUS DE ÁREAS NA FORMA QUE ESPECÍFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
RESIDENCIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica