Lei Ordinária nº 1.357, de 25 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1357
Ano
2017
Data
25/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
COMPETE A REGULAÇÃO, O GERENCIAMENTO, A OPERAÇÃO, O PLANEJAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica