Lei Ordinária nº 1.295, de 09 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1295
Ano
2016
Data
09/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2016, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FORMA DESTA LEI
Indexação
INFRAESTRUTURA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica