Lei Complementar nº 103, de 08 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
103
Ano
2016
Data
08/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, CONFORME INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
REAJUSTE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica