Lei Ordinária nº 1.197, de 27 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1197
Ano
2013
Data
27/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CÂMARA MIRIM
Indexação
CÂMARA MIRIM
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.954, de 09 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica