Lei Ordinária nº 1.192, de 06 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1192
Ano
2013
Data
06/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, DEFININDO REGRAS ESPECÍFICAS SOBRE A FORMA EM QUE SERÁ ASSEGURADO O ACESSO AS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E DISPONDO SOBRE OS RECURSOS NOS CASOS DE INDEFERIMENTO DE ACESSO. REGULAMENTA O ART. 45 DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011
Indexação
SIC
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.460, de 07 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica