Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/02/2019 (Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2019
Unidade Local
CG - Comissão Geral
Unidade Destino
CG - Comissão Geral
Data Encaminhamento
18/02/2019
Data Fim Prazo
18/05/2019
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
“FICA PROIBIDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONTRATAR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS OU REALIZAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA A FIRMAR CONTRATOS DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.