Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2019
Número
2
Data de Apresentação
18/02/2019
Número do Protocolo
68
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Fica proibido o Poder Executivo Municipal de contratar serviços terceirizados ou realizar parceria público-privada e firmar contratos de gestão com organizações sociais, sem a prévia autorização da Câmara Municipal e, dá outras providências. "
Indexação
TERCEIRIZADOS PARCERIA SERVIÇOS
Observação