Parecer Jurídico - Parecer Juridico de 07/06/2023 por Bruno Simitan Segatto (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 4 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Juridico

Data

07/06/2023

Autor

Bruno Simitan Segatto

Ementa

Indexação